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Presidente do Coleprecor defende a Justiça do Trabalho em audiência pública da reforma trabalhista na Câmara Federal

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O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor) e do TRT16-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, participou como debatedor, na tarde desta terça-feira (28/3), na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF, de audiência pública sobre a Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6787/2016 do Poder Executivo). Na ocasião, o magistrado abordou o tema “Sobre a Justiça do Trabalho Brasileira: Estrutura e Direito Comparado”, para esclarecer a respeito da realidade da Justiça do Trabalho, de aspectos da legislação trabalhista relacionados com o Direito Comparado e, ainda, acerca do volume de processos em andamento na Justiça Laboral.

James Magno iniciou sua fala com um panorama histórico da evolução da Justiça do Trabalho, destacando sua importância. Ele lembrou que circula um comentário na mídia e em debates acadêmicos que compara a Justiça do Trabalho à jabuticaba, para dizer que ambas só existem no Brasil, o que, para o desembargador, é uma “falácia completa”. Por meio de uma análise da estrutura e da jurisdição sobre a matéria trabalhista em alguns países, como França, Alemanha Reino Unido e Espanha, dentre outros, o magistrado discorreu sobre o controle estatal das relações de trabalho no Brasil em várias esferas e sobre a estrutura judicial trabalhista utilizada para tal. Analisou, ainda, as condições dos direitos trabalhistas em países que não possuem uma vertente especializada, como é o caso dos Estados Unidos. Para o presidente do Coleprecor, a estrutura da Justiça do Trabalho do Brasil é semelhante ao que há de melhor no modelo ocidental do mundo, comparando-a, mais especificamente, com a Alemanha, que também possui tribunais regionais e um tribunal superior do trabalho.

A repeito das formas alternativas de solução dos conflitos, James Magno referiu-se aos Centros Integrados de Conciliação (CEJUSCs), criados recentemente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos 24 TRTs, sem a necessidade de projetos de lei para criação de cargos, mas remanejando pessoal e fazendo ajustes internos para proporcionar a diminuição do tempo necessário à realização da primeira audiência. O prazo médio de audiência inaugural, em 2017, já baixou de 209 para 54 dias.

Sobre a atuação da Justiça do Trabalho, o desembargador lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou, no ano passado, 26 tribunais brasileiros no universo de 91. Dos 26 premiados, 22 foram tribunais trabalhistas, pela transparência dos dados, pelo comprometimento, pela informação, pelo volume de jurisdição e, principalmente, pela produtividade, julgando cerca de 98% dos processos que recebe por ano. “Este é um dado relevante, porque nos dá, realmente, a certeza de que há um trabalho que vem sendo bem feito”, destacou.

Outro aspecto importante levantado pelo magistrado foi o volume de processos no Brasil. Segundo James Magno, atualmente, o país tem quase 100 milhões de processos tramitando. Destes, 5% são trabalhistas. “O Brasil é o país do descumprimento da lei. Isso, de certa forma, enraizou no Brasil e gera essa epidemia processual. Por que a sociedade brasileira é tão belicosa e não consegue resolver seus conflitos sem a toda hora acionar o Judiciário? Às vezes, são questões banais! Há desconfiança entre o patronato e os sindicatos dos profissionais. É um equívoco achar que é a Justiça do Trabalho que gera os processos”, afirmou.

O presidente também falou sobre comentários de que, na Justiça do Trabalho, só os empregados ganham e apresentou dados estatísticos oficiais consistentes do Relatório Justiça em Números publicado pelo CNJ. Alguns desses dados apontam que 30% dos processos julgados terminam em acordo, que 55% dos processos trabalhistas só existem porque não foi paga a rescisão no dia da saída do trabalhador e que 25% são julgados improcedentes. “Não há uma aventura litigante. Os juízes do trabalho são extremamente rigorosos e muitos são até criticados pela caneta pesada. Apenas 5% dos processos levados ao Judiciário têm procedência total. O mais interessante desses dados é a necessidade de termos diálogo e este se dá na conciliação. Precisamos criar na sociedade brasileira, a partir das faculdades de Direito, uma cultura de conciliação de litígios. Nós temos uma sociedade belicosa e precisamos aproximá-la do diálogo”, considerou.

“Se o nosso Judiciário não tem ainda o primor do secular modelo europeu, talvez ele não seja tão descartável assim, talvez não seja de se jogar pedra o tempo todo, pois foi o Judiciário que garantiu o voto feminino em 1927 por liminar, antes mesmo da reforma legislativa que deu o direito de voto às mulheres. Foi o Judiciário que garantiu o direito hereditário aos filhos dos segundos relacionamentos, quando não existia a lei do divórcio. É o Judiciário que garante a relação homoafetiva, ainda, por decisão do STF e do CNJ. É o momento de a sociedade acreditar no Judiciário! O Judiciário é uma instituição do bem no Brasil”, declarou James Magno.

O magistrado finalizou sua fala dizendo que é necessária a atualização da legislação, mas que a grande fonte normativa do Direito do Trabalho atual do Brasil não é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas a Constituição Federal, que trata do trabalho logo em seus primeiros artigos. “Não podemos pensar numa reforma legislativa sem pensar num aspecto sistêmico, que é a própria Constituição Federal, que está em extrema sintonia com a OIT”, considerou James Magno, lembrando que muitos direitos trabalhistas não estão na CLT, tais como o 13º salário, o seguro-desemprego, o FGTS e a proteção aos domésticos, e ainda, que a Justiça do Trabalho conta com uma estrutura enxuta e com o apoio do CNJ.

Inquirido, o desembargador encerrou sua participação na audiência dizendo que não se intimida com a questão do fim da Justiça do Trabalho, pois acredita que o Parlamento Brasileiro não vai retroagir a esse ponto: “A Justiça do Trabalho está, há 70 anos, no âmbito da Justiça da União, prestando serviços de extrema qualidade. Tem defeitos? Tem. Mas é por isso que estamos organizados em esferas recursais. A função da Justiça do Trabalho é equilibrar esses conflitos. Trazemos estas observações para que nós não criemos um colapso no sistema, pois sabemos que não está um paraíso. O Direito do Trabalho, longe de ser um paraíso no Brasil, não é nenhum desastre. Eu tenho a maior esperança no Brasil. Eu admiro este país que é a maior economia do hemisfério sul, é o país do futuro dos nossos filhos, exatamente pelo diálogo, pela democracia e, principalmente, pelo cumprimento da lei”, finalizou.

Prestigiaram a fala do presidente do Coleprecor o presidente do TRT3-Minas Gerais, desembargador Júlio Bernardo do Carmo; o presidente do TRT9-Paraná, desembargador Arnor Lima Neto; a presidente do TRT23-Mato Grosso e secretária-geral do Coleprecor, desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes;  o corregedor do TRT3-Minas Gerais, desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto; e a corregedora do TRT12-Santa Catarina e vice-presidente do Coleprecor, desembargadora Maria de Lourdes Leiria.

O presidente James Magno participou da audiência pública da Reforma Trabalhista como convidado do deputado Daniel Almeida, do PC do B/BA, por meio do Requerimento nº 100/2017. Também participaram da audiência como convidados Ernesto Lozardo, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Maximiliano Garcez, representante da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas (ALAL-Brasil); e Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, representante da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).

Leia o Memorial do Desembargador James Magno AQUI.

Assista à Audiência Pública, na íntegra, AQUI.

Veja mais fotos no Flickr do Coleprecor.

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).
Foto: Carlos Eduardo Novato de Carvalho (assessor parlamentar do Coleprecor e servidor do TRT16-MA).

 

Precatórios e férias de magistrados são temas de apresentações do TRT/MT no Coleprecor

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Os presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país assistiram esta semana, na reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), a apresentação dos dados apurados em auditoria do CSJT sobre férias de magistrados trabalhistas. A exposição foi conduzida pela presidente do TRT de Mato Grosso, desembargadora Beatriz Theodoro, e pelo juiz auxiliar da Presidência Plínio Podolan.

Realizada em Brasília, nos dias 22 e 23, a reunião foi a primeira do ano da entidade associativa. Entre outros temas, o encontro também discutiu pontos da campanha nacional de fortalecimento da Justiça do Trabalho, bem como a implantação da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico.

Além de abordar as questões das férias de magistrados, o juiz do TRT mato-grossense Plínio Podolan fez uma apresentação sobre a Emenda Constitucional n. 62/09 e das alterações na sistemática de pagamento de precatórios. A pauta com todos os temas tratados pode ser conferida neste link.

Coleprecor

O Coleprecor é uma entidade da sociedade civil que congrega presidentes e corregedores de todos os TRTs do país, além do presidente do TST e CSJT e do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.

Entre as prerrogativas do Colégio está a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da Justiça do Trabalho, especialmente dos Tribunais Regionais, bem como o intercâmbio de informações, formação de local para estudo e aprofundamento de temas jurídicos, além da intermediação com outros Poderes.

Texto: Zequias Nobre (TRT23-MT).
Foto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).
Fonte: TRT23-MT.

Presidente do CSJT cita esforços empreendidos pela revisão da Resolução 219 do CNJ

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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta quarta-feira (22), a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), destacando seu esforço para tratar, junto à presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministra Carmen Lúcia, da revisão da Resolução 219 do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos de primeiro e segundo graus.

De acordo com o ministro, a aplicação e o cumprimento da norma no âmbito da Justiça do Trabalho, vai representar um desarranjo na formação do quadro de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho. “O remanejamento da força de trabalho entre os órgãos vai desestruturar a Justiça do Trabalho, por isso precisamos de uma revisão no texto. Se não for assim, os TRTs vão lidar com a dura realidade de perderem, em média, 40% de seus servidores para a 1ª instância,” destacou Ives Gandra.

Segundo Ives, após reunião informal, a minisra do STF se comprometeu a se encontrar com os presidentes dos TRTs antes de fazer qualquer mudança ou exigência em relação à norma.

Durante o encontro, também foi assinado o Termo de Cooperação com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, que define os procedimentos a serem observados para o protesto de título executivo judicial, consubstanciado em certidões de crédito judicial emitidas pelas Varas do Trabalho de todos os TRTs. Dessa forma, os protestos passam a ser nacionais e não apenas regionalizados.

O presidente assinou ainda, a doação de cinco carros usados do TST para os Tribunais Regionais da 1ª, 5ª, 19ª, 22ª e 24ª Regiões.

Assuntos diversos

O ministro citou também os desdobramentos da auditoria que foi realizada entre os TRTs em relação à gratificação por exercício cumulativo de função. Falou ainda sobre a possibilidade de descentralização orçamentária para a conclusão de obras que já foram iniciadas pelos TRTs.

A iniciativa do TST em criar o Prêmio Gabinete Legal também foi abordada pelo presidente do CSJT, como forma de incentivo da aplicabilidade do formato do Prêmio entre os regionais. A 1ª Edição do Prêmio, lançado em 2016, teve a finalidade de incentivar o aumento da produtividade e da qualidade das decisões judiciais no âmbito do TST.

De acordo com o ministro, os objetivos da iniciativa compreenderam o estímulo, a identificação e a premiação dos gabinetes que demonstraram maior empenho no incremento da produtividade, o incentivo à otimização das práticas de gestão do acervo processual, a ampla divulgação da produtividade dos gabinetes e a replicação das boas práticas gerenciais.

Texto: Taciana Giesel.
Foto: Fellipe Sampaio.
Fonte: CSJT.

 

Coleprecor: Diretora da Enamat fala sobre Remoção e Concurso Público Nacional Unificado

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Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – Diretora da Enamat.

A Diretora da Enamat, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, participou nesta quarta-feira (22), da 1ª reunião ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), que está acontecendo na sede do TST, em Brasília.

A ministra falou sobre o andamento do Concurso Público Nacional Unificado e sobre a escolha dos membros da Comissão Executiva Nacional do Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Além desses dois assuntos, apresentou as novas orientações para a abertura do processo de remoção.

Em relação à fase preparatória do concurso, que inclui a remoção de juízes, a ministra afirmou que “o processo de remoção é etapa precedente ao Concurso Nacional Unificado”, citando o art.95 da Resolução TST 1.861/2016 e o artigo 4º da Resolução CSJT 182/2017 que estabelecem que antes do Concurso Público Nacional Unificado, os tribunais publicarão editais para remoção de juízes substitutos entre os regionais, com prazo de 30 dias.

A ministra acrescentou que existirão dois editais para remoção, sendo um para contemplar vagas existentes e outro para o preenchimento de vagas futuras, conforme Resolução CSJT 182/2017. Essa medida tem o objetivo de “dar estabilidade ao quadro de juízes dos tribunais sem resultar em custos para a administração pública”, afirmou. Em complemento, ressaltou a integral autonomia dos Tribunais Regionais do Trabalho na análise e julgamento dos pedidos de remoção.

Posteriormente, a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi reafirmou a urgência do processo de remoção para que o número de vagas seja levantado e, posteriormente, seja publicado o edital do Concurso Público Nacional Unificado.

Texto: Waleska Maux e Higor Faria/Enamat.
Foto: Aldo Dias/Secom TST.
Fonte: Enamat.

Coleprecor inicia a 1ª Reunião Ordinária deste ano

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O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e do TRT16-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, fez a abertura da 1ª Reunião Ordinária de 2017, na manhã desta quarta-feira (22/3), no Auditório dos Ministros, 1º andar do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Durante a manhã, a reunião prosseguiu com o pronunciamento do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST e do Conselho superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Após,  houve a apresentação dos dados apurados em auditoria do CSJT sobre férias de magistrados, pela desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, presidente e corregedora regional do TRT da 23ª Região (MT) e secretária-geral do Coleprecor, e pelo juiz auxiliar da Presidência do TRT23-MT, Plínio Gevezier Podolan.

À tarde, a reunião continua com os pronunciamentos da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e do ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente do TST/CSJT. Em seguida, os juízes Fabiano Coelho de Souza, coordenador nacional do PJe-JT, e Maximiliano Pereira de Carvalho, auxiliar da Presidência do CSJT/TST, informam sobre atualizações do PJe, relativos à implantação no TST, expansão para a versão 2.0 e conexão com o sistema financeiro (depósito eletrônico, alvará eletrônico e FGTS).

A entrega da Comenda do TRT16-MA, no Grau “Grã-Cruz”, aos ministros do TST Aloysio Corrêa da Veiga e Walmir Oliveira da Costa, e a exposição sobre lotação dos magistrados pela vice-presidente do Coleprecor, desembargadora Maria de Lourdes Leiria (corregedora regional do TRT12-SC) encerram a programação do primeiro dia de reunião.

A reunião se estenderá até amanhã (23/3). Para acessar a pauta completa, clique aqui.

Texto e foto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

 

Presidente do Coleprecor participará de audiência pública sobre a reforma trabalhista

O presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor) e do TRT16-MA, desembargador James Magno Araújo Farias, participará de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787/2016 (Reforma Trabalhista) do Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, em Brasília-DF. Serão realizadas cerca de 16 audiências públicas, que deverão acontecer às terças, quartas e quintas-feiras. As datas e horários dessas audiências serão divulgados oportunamente pela Comissão.

O desembargador James Magno foi convidado pelo deputado Daniel Almeida, do PC do B/BA, por meio do Requerimento nº 100/2017. Na audiência pública, serão tratadas as eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho, assim como os aspectos do trabalho temporário, avaliando possíveis alterações à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT (Decreto-lei nº 5.452/1943) e à Lei nº 6.019/1974.

Além do presidente do Coleprecor, outros magistrados da Justiça do Trabalho também participarão das audiências públicas da Reforma Trabalhista, dentre os quais, a desembargadora Beatriz Renck, presidente do TRT4-RS, convidada pelo deputado Assis Melo, do PCdoB/RS (Requerimento nº 02/2017); o desembargador Carlos Henrique Bezerra, do TRT17-ES, convidado pelo deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN (Requerimento nº 05/2017); o juiz do Trabalho Marlos Augusto Melek, do TRT9-PR, convidado pelo deputado Rogério Marinho, do PSDB/RN (Requerimento nº 11/2017); o juiz do Trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho, do TRT6-PE, convidado pelo deputado Wadih Damous, do PT/RJ (Requerimento nº 61/2017); e a desembargadora aposentada do TRT4-RS Magda Barros Biavaschi, convidada pelo deputado Benedita da Silva, do PT/RJ (Requerimento 71/2017).

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

Com informações do assessor parlamentar do Coleprecor e servidor do TRT16-MA, Carlos Eduardo Novato de Carvalho.

 

Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs e Anamatra repudiam declarações do presidente da Câmara dos Deputados

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, entidade que representa mais de 4.000 juízes do Trabalho em todo o Brasil, e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR repudiam as declarações do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que afirmou, em entrevista nesta quarta-feira (8/3), que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do Trabalho eram irresponsáveis, o que fazem nos seguintes termos:

1 – As afirmações do presidente ofendem os juízes do Trabalho que atuam em todo o Brasil e que, ao contrário do que afirma o parlamentar, têm a importante missão de equilibrar as relações entre o capital e o trabalho, fomentando a segurança jurídica ao garantir a correta aplicação do Direito, de forma digna e decente. Há mais de 70 anos, a história da Justiça do Trabalho está ligada ao fortalecimento da sociedade brasileira, através da consolidação da democracia, da solidariedade e da valorização do trabalho, missão essa que tem exercido de forma célere, transparente e segura, fazendo cumprir as leis e a Constituição Federal.

2 – Críticas sobre o aprimoramento de todas as instituições republicanas são aceitáveis, mas não aquelas – aí sim irresponsáveis – com o único objetivo de denegrir um segmento específico do Poder Judiciário que, especialmente neste momento de crise, tem prestado relevantes serviços ao país e aos que dela mais necessitam. Somente em 2015, 11,75% (4.980.359 processos) do total de novos processos ingressados no Poder Judiciário representaram as ações relativas ao pagamento de verbas rescisórias, dado que revela o quanto a Justiça do Trabalho é imprescindível em um país desigual e injusto.

3 – Também causa repulsa à Anamatra, ao Coleprecor e aos seus representados as afirmações do deputado de que a reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Federal ao Parlamento seria “tímida” e que a reforma da Previdência não possuiria pontos polêmicos, declarações essas que revelam um profundo desconhecimento dos princípios constitucionais que regem os direitos trabalhistas e sociais, além dos verdadeiros reflexos das propostas para o país.

4 – A Anamatra e o Coleprecor defendem a importância do respeito e equilíbrio entre os Poderes, devendo sempre prevalecer os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática e tomarão as medidas jurídicas cabíveis e necessárias para impedir toda e qualquer ruptura da ordem legal e constitucional. Sem um Judiciário altivo e independente, não há democracia.

Desembargador James Magno Araújo Farias
Presidente do COLEPRECOR

Juiz Germano Silveira de Siqueira
Presidente da ANAMATRA

 

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