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Ministro Lelio Bentes afirma que PEC 159 é grave atentado contra garantias de cidadania

IMG_5548O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Lelio Bentes Corrêa, abordou na tarde desta quarta-feira, dia 13/4, durante reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) em Brasília, os possíveis efeitos para o Judiciário da Proposta de Emenda Constitucional 159, que dispõe sobre novas regras para o pagamento de precatórios.

A emenda 159, já aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe alteração do artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Incluída na ordem do dia exatamente nesta quarta-feira na Secretaria Legislativa do Senado Federal, a matéria, não apreciada, foi transferida para sessão deliberativa de 19 de abril.

A nova redação diz que os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal (DF) e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.  Durante o prazo previsto na PEC, de cinco anos, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão destinados ao pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação.

De acordo com o art. 101 da PEC 159, o débito de precatórios poderá ser pago mediante a utilização de recursos orçamentários próprios: inciso I – até 75% do montante dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos,  tributários ou não tributários, nos quais o  Estado, o Distrito Federal ou os Municípios, ou  suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte; e inciso II – até 45% dos demais depósitos judiciais da localidade, mediante  instituição de fundo garantidor composto pela parcela restante dos depósitos judiciais, destinando-se: 100% desses recursos ao Distrito Federal; dos Estados, 50% desses recursos para o próprio Estado e 50%  para seus municípios.

O ministro Lelio Bentes ressaltou que o inciso II da emenda autoriza a incursão nos depósitos judiciais hoje garantidores de verbas de origem trabalhista. “Corre-se o risco de levar o Judiciário à insolvência. O que o juiz poderá dizer a um reclamante que obteve trânsito em julgado de uma decisão que lhe é favorável, ao constatar que não há verba suficiente para quitação da obrigação?”, indagou.

Para Bentes, o uso dos depósitos judiciais vem sendo cobiçado como ferramenta de equilíbrio de contas públicas e que esta nova redação é um grave atentado contra garantias de cidadania, com esvaecimento de recursos, comprometendo o próprio prestígio do Poder Judiciário, sem resolver a situação financeira dos estados.  O ministro fez um apelo aos presidentes e corregedores que lancem mão de sua capacidade de articulação para levar ao Congresso Nacional essa preocupação da Justiça do Trabalho.

O presidente do Coleprecor e do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, a partir da concordância dos demais membros da entidade, irá encaminhar ofício sobre o tema ao relator da matéria, às presidências da Câmara e do Senado, além das lideranças partidárias. “Temos que dar uma atenção especial a esse tema, pois traz prejuízos à classe trabalhadora e à administração dos tribunais”, finalizou Lorival.

Textos e Fotos: Ana Claudia de Siqueira (com informações da Agência Senado).

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