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Presidente do Coleprecor mobiliza deputados em Brasília para revisão de cortes no Orçamento da Justiça do Trabalho

2015-12-15_comissao_orçamentos_006O presidente do TRT da 15ª Região e presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Ferreira dos Santos, e vários membros da entidade, participaram na tarde desta terça-feira, 15/12, de sessão da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados – CMO, em que se discutiu os cortes orçamentários para o próximo ano.

De acordo com o relatório final elaborado pelo relator-geral do Orçamento da União para 2016 (PL n. 07/2015 – PLOA 2016), deputado federal Ricardo Barros (PP), a Justiça do Trabalho sofrerá cancelamento orçamentário de 50% das dotações de custeio e 90% dos investimentos. Lorival se reuniu hoje com Ricardo Barros e com o deputado federal Domingos Sávio (PSDB) solicitando a revisão dos cortes orçamentários e externou sua indignação em ofício do Coleprecor encaminhado à Comissão.

Lorival também mobilizou diversos parlamentares, entre eles, Samuel Moreira (PSDB) e Marcos Pereira (presidente nacional do PRB), solicitando apoio para revisão dos cortes propostos à Justiça do Trabalho. O projeto de lei será levado à votação nesta quarta-feira, no Congresso Nacional.

Ofício do Coleprecor na íntegra:

Ofício COLEPRECOR nº 202/2015-Circular

Campinas, 15 de dezembro de 2015.

A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
SENADOR(A) / DEPUTADO(A) FEDERAL
Membro da Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados – CMO
BRASÍLIA(DF)

Assunto: Orçamento da Justiça do Trabalho para 2016

Senhor(a) Parlamentar,

O Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho – COLEPRECOR, que representa 24 (vinte e quatro) Tribunais Regionais Trabalhistas do país, vem perante V. Exa. externar sua indignação em relação aos termos contidos no relatório publicado pelo Excelentíssimo Deputado Relator Ricardo Barros, especificamente no que tange aos significativos e severos cortes orçamentários indicados para a Justiça do Trabalho no PL n. 07/2015 – PLOA 2016.
Como foi amplamente divulgado na data de 14/12/2015, o referido relatório propõe que a Justiça do Trabalho, a mais produtiva e mais célere do Poder Judiciário, mantenha suas atividades ante um inimaginável cancelamento orçamentário que alcança 50% das dotações de custeio e 90% dos investimentos para 2016. Irretorquível que, diante da contundente elevação das despesas operacionais com água, energia elétrica, combustíveis, telefone, redes lógicas, contratos de terceirização para manutenção predial e segurança, locações, dentre outras, tal alijamento, considerados os números do orçamento executado em 2015, certamente ensejará a inviabilização das operações desta Justiça Laboral, ante a falta de recursos financeiros, deixando sem o devido atendimento público jurisdicional milhões de trabalhadores que hoje observam seus empregos se esvaírem em razão da crise econômica nacional.
Como já veiculado nos principais canais de comunicação do país, as estatísticas atuais apontam elevação da demanda na Justiça do Trabalho, atualmente na ordem de 10%, mormente em função das demissões massificadas efetivadas pelas empresas encolhidas pela recessão.
Se não bastasse, as razões erigidas pelo nobre deputado relator para tão contundente corte orçamentário não encontram amparo na legislação ou no bom senso. Senão vejamos: não será através de um sufocamento orçamentário, como proposto, que esta operosa e produtiva Justiça Trabalhista passará a ter iniciativa legislativa para propor mudanças no direito material e processual trabalhista, com vistas à mitigação da demanda processual, tal qual almejado no relatório do preclaro relator. Tampouco se avista como constitucional tal manobra orçamentária que estrangula o funcionamento de um poder estatal, retirando-lhe os meios para subsistir, em evidente interferência contumaz por outro poder, maculando sobremaneira o quanto disposto no art. 2º da Magna Carta Constitucional de 1988, que determina a independência e a harmonia entre os poderes estatais.
Nobre parlamentar, em se mantidos os cortes orçamentários previstos, a Justiça do Trabalho, reconhecida como “Justiça Social”, ficará inviabilizada em suas atividades, deixando alijados trabalhadores e empresas que buscam a necessária e imprescindível pacificação de seus conflitos.
Por isso nosso premente clamor para que Vossa Excelência intervenha para que se evite ou mitigue os mencionados cancelamentos orçamentários, a fim de que Justiça do Trabalho continue proporcionando a já reconhecida qualidade na prestação jurisdicional, de forma célere e produtiva, atingindo os objetivos dispostos na Constituição Federal de 1988.
A valiosa colaboração de V. Exa. alcançará não somente a Justiça do Trabalho como órgão institucional, mas sobretudo os jurisdicionados que dela tanto necessitam.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Presidente do COLEPRECOR
Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho

Texto: Ana Claudia de Siqueira/ Fotos: Evandro Michelon

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