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Câmara realiza audiência pública para discutir PEC 11/2015 de inserção do TST na CF

 

Foto: Aldo Dias

 

Na Audiência Pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2015 (PEC 11), realizada nesta terça-feira (25), em Brasília, foi discutida a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal (CF), que trata da inserção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário na Constituição. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, “a não inserção do TST na CF de 1988 foi um lapso do legislador”.

Além do presidente do TST, a mesa da audiência foi composta pelos presidentes do TRT da 5ª Região (BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), desembargador Valtércio de Oliveira; do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos; e pelos deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Soraya Campos (PMDB/RJ).

 

LAPSO DO LEGISLADOR – Um dos destaques na audiência pública foi o pronunciamento do presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC, e que, não “sabe porque a Constituinte de 1988 não incluiu o TST como órgão do Poder Judiciário”. Segundo ele, a campanha para o reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil. E citou o artigo 1º da CF, que define como “princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho”, sem descuidar dos valores econômicos, como missões do TST.

 

Levenhagen apontou ainda que o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista, obrigação para ele imposta pela legislação, e afirmou: “Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, uma atividade jurisdicional expressiva e feita pelo bom magistrado, que não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas um magistrado com sensibilidade social, muito própria a todos os juízes”.

 

Por fim, o presidente do TST também apontou que o reconhecimento do tribunal superior trabalhista reforça sua atuação, o que “é importante para que a sociedade reconheça a Justiça do Trabalho, e saiba, por exemplo, que ela não é Ministério do Trabalho. Falta essa informação na Constituição, e nada mais natural do que explicitar o TST como ramo do Judiciário”. Ele lembrou ainda que a Emenda 45 “criou o CNJ, com estrutura meramente administrativa, mas integrante do Poder Judiciário” e questionou: “Como um tribunal superior com a função jurisdicional não compõe tal Poder?”.

 

QUESTÃO DE JUSTIÇA – Já o presidente do TRT5-BA e Coleprecor, desembargador Valtércio de Oliveira, falou da precariedade inicial da Justiça do Trabalho quando foi criada e do seu avanço ao longo dos anos, citando projetos importantes, como a Justiça Itinerante, “que vai ao encontro da população  e está clamando pelo seu reconhecimento”.

 

O desembargador Valtércio lembrou ainda da importância da Justiça do Trabalho nas comunidades carentes, “como uma justiça que atende e orienta, aproxima e é partícipe da vida da sociedade desde sempre”. Ele também lembrou que “hoje a JT é o órgão que mais arrecada para o INSS”.

 

Em sua fala, a desembargadora Maria das Graças Paranhos, do TRT carioca, defendeu a PEC reforçando o seu objetivo, e apontou que há incompatibilidade na Constituição da matéria como está. Ela apontou ainda a importância em confirmar a função do TST dentro da estrutura jurídica do Poder Judiciário, “que é a de apreciar as causas trabalhistas e aplicar sua função institucional, princípios sociais constitucionais”

 

PARLAMENTARES – Por parte dos parlamentares, a deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) falou que não “é clara a visão protecionista da Justiça do Trabalho pela sociedade brasileira” e enalteceu a perseverança do presidente do TST na luta pela causa, o que para ela contagiou os parlamentares.

 

O deputado Átila Lins (PSD/AM) defendeu a atuação do TST, que desde a década de 80 atua “ombreando o Superior Tribunal de Justiça”, e comentou que “deve ter havido uma falha mesmo em não constar na Constituição de 88 o TST como tribunal superior”.

 

O deputado Bebeto (PSB/BA) afirmou que “os trabalhadores têm na Justiça do Trabalho um governo em que podem confiar e sabem que nessa justiça terão seus direitos reparados, e que até os empresários sabem de que se trata de uma justiça sem reparos”. A votação da PEC foi marcada para o dia 15 de setembro.

 

Além dos já citados, compareceram à audiência os presidentes dos TRTs da 9ª Região (PR) e da 11ª Região (AM/AC), desembargadores Altino Pedrozo dos Santos e Maria das Graças Alecrim Marinho, respectivamente; bem como os deputados Dulce Miranda (PMDB/TO), Irmão Lázaro (PSC/BA), Valtemir Pereira (PROS/MT) e Lincoln Portela (PR/MG).

 

Secom/Coleprecor (Léa Paula) – 26/8/2015

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