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Terceirização: Nota Pública

O COLÉGIO DE PRESIDENTES E DE CORREGEDORES DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO – COLEPRECOR, entidade cível de âmbito nacional, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do País, vem se posicionar contrariamente ao Projeto de Lei 4.330/2004 (PLC 30/2015 – Senado Federal), o qual versa sobre a terceirização em todas as atividades empresariais, pelos seguintes motivos:
1 – Os preceitos trazidos pelo referido projeto legislativo causarão inevitável precarização de direitos trabalhistas, especialmente no que tange à inaceitável terceirização da atividade-fim das empresas, que certamente comprometerá conquistas trabalhistas adquiridas ao longo de décadas.
2 – A eventual permissão legal de contratação de terceirizados em todas as atividades da empresa, inclusive na atividade-fim, ameaça direitos da classe trabalhadora, fragilizando a organização sindical representativa dos trabalhadores. Desfigura o conceito legal de categoria, de modo a transformar a grande maioria de trabalhadores em prestadores de serviços, afastando, por consequência, conceitos cristalizados na sociedade, a exemplo dos bancários, comerciários, metalúrgicos, dentre outros. 3 – Ademais, a ausência de vedação para as subcontratações de empresas terceirizadas e a inexistência de garantias para a isonomia jurídica entre trabalhadores das empresas prestadoras e as tomadoras de serviços resultarão em aumento de litígios a ser dirimidos pela Justiça do Trabalho.
4 – A bem da verdade, a terceirização, no modelo proposto, gerará trabalho precário, baixa qualificação dos profissionais, elevação no número de acidentes de trabalho e aumentará significativamente a rotatividade da mão de obra no mercado de trabalho, proporcionando prejuízos não somente ao trabalhador, que terá sua força de trabalho ainda mais mercantilizada, mas também a toda a sociedade e às empresas que adotarem.

5 – A diminuição da proteção do trabalhador implica, inegavelmente, a elevação das desigualdades sociais em nosso país.

6 – Reconhecendo a necessidade de regulamentação da matéria pelo parlamento, o Colégio expressa sua preocupação com eventual retrocesso social e efeitos deletérios para os trabalhadores, com redução de direitos trabalhistas, aumento do número de acidentes de trabalho e conseguinte elevação do número de reclamações trabalhistas ajuizadas.
7 – Por essas razões, roga que o Senado Federal, cumprindo sua missão constitucional, corrija as graves deficiências do Projeto de Lei, impedindo que se consume grave ofensa ao Direito Social.

Brasília, 28 de maio de 2015.

Desembargador VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA

Presidente do Coleprecor

 

 


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1 Comentário

  1. ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO disse:

    Caros Magistrados,

    A terceirização com posta no aludido projeto de lei é bem melhor do que aquela praticada atualmente, a qual é regulamentada, por estranho que possa parecer, pela Súmula 331 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
    O que ocorre atualmente é a fragilidade das relações de trabalho, onde o trabalhador sempre saí perdendo, mesmo quando vai à Justiça do Trabalho buscar os seus direitos elementares, pois aí somente obtém 80% do valor final da condenação, visto que 20% são destinados ao pagamento de advogado, este indispensável à administração da Justiça à luz do artigo 133 da Constituição Federal.
    Nesse contexto, onde o empregado sai sempre perdendo, tem, por força da lei ditatorial nº 5.584/70 a inexistência de honorários de condenação na Justiça do Trabalho, o que ainda é referendado pelas Súmula 219 e 329 do TST, cuja revogação, permissa venia, se impõe em face do contido nos artigos 389 a 404 do Código Civil brasileiro, norma subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho.
    Na PEC 4330 (PLC 30/2015, SENADO) o que se tem é regulamentação do que já existe, com uma vantagem, que é a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA da empresa beneficiária final dos serviços terceirizados. Ora, sabe-se muito bem que o empresário que possui atividade sólida e responsável jamais iria terceirizar o “coração” de sua empresa, ou seja, aquela atividade que responde pelo sucesso do produto que, inclusive exige segredos da empresa é sempre confiada a alguém ou a trabalhadores de carreira. É assim no Banco do Brasil, na VALE, e, também, no mercadinho da esquina. Esse último tem um entregador de produtos que é motoboy (terceirizado).
    Demais, o que se precisa fazer no Brasil é fazer funcionar o arcaico sistema sindical varguista, cuja única finalidade é reeditar a CLT em convenções e acordos coletivos do Trabalho, ficando os grandes e pequenos litígios, inclusive sobre matéria óbvia, sendo solvidos pela Justiça do Trabalho. Justiça esta que já denominei em publicação nacional de ÓRGÃO HOMOLOGADOR FINAL DAS RESCISÕES TRABALHISTAS. Aos sindicatos, quando do término do contrato de trabalho, apenas poem um carimbo no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e remete o obreiro para o judiciário trabalhista. Esse sistema está “falido” desde o ABC em São Paulo até o Oiapoqui no extremo Norte do Brasil.
    De duas, uma, ou fica a Justiça do Trabalho ou os sindicatos passam a funcionar. Sou pela primeira opção em face de nossa cultura que prega e exige o provimento judicial para todo e qualquer litígio, por menor que seja.
    Por fim, a preocupação do legislador não deveria ficar somente em disciplinar a terceirização com forma de prestação de serviços, mas ocupar-se de disciplinar as modalidades e valores da remuneração do empregado ou prestador de serviços, inclusive aliviando a exorbitante carga tributária incidente sobre a folha de pagamento do trabalhador. Se houvesse salário mais dignos e previdência social que funcionassem a contento a coisa tomaria novos rumos. Com salário bom bom o trabalhador poderia constituir pequeno patrimônio para garantia de seu futuro, notadamente quando se sabe que o trabalhador, por maior que seja seu salário, é aposentado pelo chamado teto previdenciário, além da incidência o esdrúxulo fator previdenciário, o que faz reduzir o rendimento dos aposentados de maneira inversamente proporcional aos que recebiam quando na ativa. Com exemplo cito o benefício de Comandante de Aeronave da antiga VARIG que há vinte anos recebia R$ 25.000,00 de salários e vantagens, mas hoje amarga a benefício previdenciário de R$ 4.663,75, visto que a Previdência Privada da ctegoria foi engolida pela corrupção.
    Destarte, a matéria diz mais respeito à economia social do que ao vetusto estatuto deixado por Vargas, o qual nem sempre é favorável ao trabalhador.

    Dr. Antônio Ferreira de Carvalho
    coachadvogados@gmail.com

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