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PEC de ajuste fiscal recebe emenda para adequação do orçamento da Justiça do Trabalho

A assessoria parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), juntamente com a assessoria parlamentar do TJDF, conseguiu mobilizar deputados no sentido de propor uma emenda para alterar a PEC 241/2016, que institui o novo Regime Fiscal. O esforço garantiu a arrecadação de 195 assinaturas, das 171 necessárias para a legitimidade da propositura de emendas aditivas à PEC, de acordo com a legislação.

O texto original da proposta, fixa, para cada exercício, um limite individualizado para a despesa total do Poder Judiciário e outros órgãos. Já a emenda proposta, retira dos limites previstos as despesas executadas com recursos próprios oriundos de doações, convênios, alienações, contratos e outros instrumentos congêneres.

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PL que abre crédito suplementar para TRTs é aprovado na Comissão Mista de Orçamento da Câmara

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (13), o PLN 12/2016, que abre crédito suplementar a diversos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Projeto, que segue agora para votação no Congresso Nacional, prevê um reforço nas dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Os recursos correspondem as receitas próprias, provenientes de excesso de arrecadação dos Regionais.

Se aprovado, o texto beneficiará diretamente os TRTs da 1ª Região (RJ), da 3ª Região (MG), da 4ª Região (RS), da 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA/AP), 9ª Região (PR), 10ª Região (DF/TO), 11ª Região (AM/RR), 12ª Região (SC), 14ª Região (RO/AC), 16ª Região (MA), 17ª Região (ES), 18ª Região (GO), 21ª Região (RN), 23ª Região (MT), e 24ª Região (MS).

(Taciana Giesel, com informações da Asspar)

Coleprecor busca, em Brasília, incremento orçamentário para a Justiça do Trabalho

 

© TRT da 15ª Região

O presidente do TRT da 15ª Região e do Colégio de Presidentes e Corregedores da dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Lorival Ferreira dos  Santos, esteve em Brasília na terça, 30 e quarta, 31/8, para conversações com deputados federais, no sentido de que a Justiça do Trabalho obtenha recursos adequados na Lei Orçamentária de 2017. Lorival buscou ainda apoio para o projeto de crédito adicional (PLN 12/2016) que atenderá diversos Regionais do Trabalho. Trata-se, nesse caso, de crédito suplementar a vários órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações a orçamentos anteriormente definidos para 2016.

O Presidente da 15ª esteve acompanhado por seus correlatos da 14ª (RO/AC) e 16ª (MA) Regiões, desembargadores Francisco José Pinheiro Cruz e James Magno Araújo Farias. Os magistrados visitaram vários gabinetes de parlamentares de seus respectivos Estados.

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Relação entre JT, imprensa e sociedade entra em pauta no Coleprecor

© TRT da 15ª Região

© TRT da 15ª Região

Para que serve o assessor de Comunicação Social? Esta e outras questões foram abordadas pela jornalista Patrícia Resende, coordenadora de Rádio e TV do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que propôs – aos desembargadores, na 5ª Reunião Ordinária do Coleprecor, finalizada na última quinta-feira, dia 4/8 -, uma série de reflexões acerca da relação entre Judiciário, imprensa e sociedade, e sobre o papel da Comunicação Social dentro de uma instituição. Formada pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Jornalismo e Saúde Coventry University (Inglaterra), Patrícia atua no Judiciário Trabalhista desde 2009 e promove regularmente palestras sobre o tema na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Ao introduzir o tema à pauta, o presidente do Coleprecor e do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, destacou a importância da Comunicação e a necessidade de buscar o auxílio de profissionais especializados para orientar sobre essa relação do Judiciário com a imprensa e a sociedade. “Não adianta nada o tribunal fazer atividades importantes e realizar julgamentos emblemáticos sem divulgação. Às vezes, o juiz é chamado a dar entrevista e se utiliza de uma linguagem jurídica rebuscada. O jurisdicionado fica sem entender”, exemplificou.

“Por que as empresas privadas  investem tanto em publicidade e treinam seus porta-vozes?”, indagou Patrícia, demonstrando que a boa imagem institucional tem grande valor, e que, no caso do Poder Judiciário, gera credibilidade.   Citando o protagonismo da Operação Lava Jato – considerada um divisor de águas por estabelecer um forte canal de comunicação com a sociedade por meio da imprensa -, e o próprio processo de impeachment, com o Supremo Tribunal Federal (STF) em evidência,  a jornalista ressaltou que o Judiciário nunca esteve tão presente na vida do cidadão, ocupando um espaço na mídia antes dedicado mais aos Poderes Legislativo e Executivo.  “O  interesse da imprensa aumenta, temos a lei de acesso à informação, a questão da transparência e jornalistas especializados procurando as instituições. A expansão da internet e a criação das assessorias de imprensa também colocaram o Judiciário como fornecedor de pautas, com suas decisões, boas práticas ou projetos institucionais”, complementou.

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Desembargadores conhecem soluções tecnológicas que irão aprimorar utilização do PJe-JT

© TRT da 15ª Região

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Os juízes auxiliares da Presidência do TST/ CSJT,   Fabiano Coelho de Souza (Coordenador Nacional do PJe-JT) e Maximiliano Pereira de Carvalho estiveram na manhã desta quinta-feira, 3/8, na reunião do Coleprecor,  para apresentar novidades acerca do processo judicial eletrônico, que deverá contar com nova versão,  1.13.0,  a ser lançada no final do mês de agosto ou início de setembro. Voltada principalmente para aprimorar a experiência do usuário com a ferramenta, a nova versão está focada em permitir que as unidades de 1ª instância possam ter um maior controle e gerenciamento, além de garantir uma melhor performance do sistema. Participaram também do encontro, os diretores e especialistas de Tecnologia da Informação e Comunicações dos tribunais.

Nesse sentido, foram realizadas apresentações de duas ferramentas, desenvolvidas respectivamente pelos TRTs da 13ª e 7ª Regiões: o Sistema de Acompanhamento Operacional (SAO) e o PJe Office/ Assinador da JT. Criado para atender à necessidade de informações de nível operacional por parte das Corregedorias Regionais e dos gestores das unidades judiciais (varas, gabinetes e secretarias), o SAO fornece aos usuários do PJe, relatórios do dia anterior, permitindo facilitar a gestão processual, identificar gargalos, aumentar a eficácia das correições, diminuir o tempo de julgamento dos processos e melhorar os indicadores estatísticos. “O desenvolvimento do SAO está baseado em dois pilares, simplicidade e intuitividade”, ressaltou o  juiz Lindinaldo Silva Marinho, que, acompanhado gerente do projeto, Rodrigo Cartaxo, explicou o funcionamento da ferramenta na prática, com exemplos online da emissão de relatórios.

Vídeo de apresentação do SAOPJe: https://youtu.be/kPjKjPVJU8k

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Solução tecnológica Pauta Digital, desenvolvida pelo TRT-11, é apresentada aos membros do Coleprecor

© TRT da 15ª Região

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Concebida pela área de Tecnologia da Informação e Comunicações do TRT 11ª Região (AM/ RR), a “Pauta Digital” foi apresentada aos membros do Coleprecor, na última quarta-feira, durante a 5ª Reunião Ordinária do ano. Coube à presidente do TRT amazonense, desembargadora Maria da Graça Alecrim Marinho, ao juiz do Trabalho Roberto Wanderley Braga (TRT-22), e ao secretário da SETIC/ TRT-11, André Fabiano Santos Pereira, o detalhamento da ferramenta, lançada em agosto de 2015. A solução possibilita aos advogados e jurisdicionados, a consulta e o acompanhamento, em tempo real, da pauta de audiências e das sessões de julgamento.

O acesso pode ser feito via aplicativo celular chamado “Pauta Mobile” (compatível com Android, IOS e Windows Fone) pelos advogados, jurisdicionados e peritos ou por meio de Smart TVs, disponibilizadas nas áreas comuns das unidades trabalhistas. Já o “Pauta Gerenciador e Web” é destinado aos secretários de audiência e mapeia o status da audiência em tempo real.

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Conselheiro do CNJ, juiz Oliveira Dias detalha Res. nº 219 que dispõe sobre redistribuição da força de trabalho nos Tribunais

© TRT da 15ª Região

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Em atenção ao convite formulado pelo presidente do Coleprecor e do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias (titular da 1ª VT de Campinas/SP), participou da 5ª Reunião Ordinária da entidade,  na última quarta-feira (3/8),  com vistas a elucidar diversos pontos da Resolução nº 219, que versa sobre a distribuição da força de trabalho em atendimento à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição (Res. nº 194, também do CNJ). A adequação à norma  já havia sido objeto de estudo, apresentado em junho no Coleprecor, pelo corregedor regional do TRT da 8ª Região (PA/AP),  desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, que atentou sobre os impactos no funcionamento do segundo grau, a partir do remanejamento de servidores, e a existência da Res. nº 63 do CSJT como referência de padronização adequada da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos do Judiciário Trabalhista.

Oliveira Dias contextualizou historicamente a elaboração da Res. nº219. Resultado de uma série de estudos e atividades, o  processo, que começou em 2012,  contou com a participação efetiva da sociedade, por intermédio da realização de consulta e audiência públicas, quando foram apresentadas manifestações de diversos órgãos.  “A resolução nº219 foi fruto de amplo debate, da definição do melhor formato para dar concretização à  194,  que trata da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e surgiu da necessidade de equalizar a distribuição da força de trabalho proporcionalmente à demanda de processos, um dos macrodesafios do Poder Judiciário. A partir de todas essas considerações, elaborou-se a proposta”, assinalou.

A resolução diz que o número de servidores lotados na área judiciária deve ser proporcional à demanda de processos do triênio. Como fator de correção, o Tribunal deverá providenciar a distribuição extra de servidores quando  a taxa de congestionamento entre os graus de jurisdição for superior a  10 pontos percentuais; e quando o Índice de Produtividade do Servidor (IPS)  do grau de jurisdição mais congestionado for maior do que o IPS do grau menos congestionado. ‘O objetivo do dispositivo é favorecer, em número de servidores, o grau de jurisdição com maior congestionamento e maior produtividade”, ressaltou o magistrado. O Anexo da Resolução 219 dispõe as fórmulas para o cálculo do número de servidores a serem transferidos para o grau de jurisdição mais demandado.

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