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NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE AMEAÇA JUÍZES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados.

A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal.

A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia.

Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.

Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática.

O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem constitucional.

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do COLEPRECOR

 

No Coleprecor, ministro Ives Gandra destaca ações empreendidas pelo CSJT para melhor desempenho da JT

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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou nesta quarta-feira (24), em reunião com os presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho pontos importantes para o fechamento de 2016 e as perspectivas orçamentárias para o próximo ano.

Ele esclareceu que o CSJT já enviou a solicitação de orçamento, aprovado pelo Órgão Especial do TST, com o limites estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Finanças e destacou que todos os esforços foram empreendidos para um cenário orçamentário mais satisfatório em 2017.

“Nosso trabalho agora é lutar para que o montante que solicitamos ao Governo seja aprovado,” destacou. Ele disse ainda que estão em análise emendas que, se aprovadas, ajudarão a melhorar o cenário. “Temos que estar unidos, TST, CSJT, Coleprecor e TRTs. Peço que deixem o trabalho ser feito de forma nacional, para que seja aprovada emendas que possam ser utilizadas posteriormente por todos,” salientou.

Provimento de Cargos

Ao longo da reunião, Ives Gandra também esclareceu pontos relativos ao provimento de cargos para os TRTs. Ele informou que, do ponto de vista orçamentário e do ponto de vista do números de servidores e magistrados necessários para atender a demanda, foi liberada uma autorização para realizar o procedimento. Entretanto, o prazo para informar ao CSJT do número de vagas necessárias para serem providas não foi cumprido por todos os Regionais. “Quem nos enviou o pedido no tempo e forma estipulado foi atendido com o orçamento que tínhamos disponível.”

Ele informou que o CSJT tem perspectivas de elaborar um projeto único para criação de cargos, conforme a demanda de toda a Justiça do Trabalho. A ideia é que o projeto seja enviado à Câmara no próximo ano.

Depósitos Recursais

Ives Gandra ressaltou ainda o trabalho que está sendo realizado para reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a Comissão responsável pelas negociações conseguiu avançar significativamente na fixação do percentual remuneratório que, em regra, poderá ser dobrado no próximo ano.

Redação: Taciana Geisel (Divisão de Comunicação do CSJT).

Fonte: CSJT.

 

 

 

 

Assessores de Comunicação da Justiça do Trabalho participam da 8ª Reunião do Coleprecor

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O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) tratou de temas estratégicos em comunicação institucional com os assessores de Comunicação dos TRTs durante a sua 8ª Reunião Ordinária, no intuito de traçar um plano de ações para a valorização da Justiça do Trabalho.

Na tarde da quarta-feira (23/11), os desembargadores se posicionaram sobre variados aspectos que a Justiça do Trabalho vem enfrentando ao longo de 2016, tais como ataques e cortes orçamentários, e solicitaram aos assessores de comunicação uma proposta para o plano de ações que o Coleprecor pretende implementar em 2017, em nível nacional. Para balizar esse trabalho, os magistrados ofereceram um direcionamento inicial para a definição das estratégias necessárias.

Os assessores se reuniram em seguida e elaboraram uma proposta inicial, que foi apresentada pelo presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), Edney Martins, assessor de Comunicação do TRT8-PA/AP, aos desembargadores na manhã de hoje (24/11). Após a apresentação, o presidente do Coleprecor, desembargador James Magno Araújo Farias (presidente do TRT16-MA), abriu o debate para que os demais desembargadores contribuíssem com informações relativas às suas realidades locais e com sugestões para o aperfeiçoamento da proposta apresentada pelos assessores.

Após as manifestações, concluiu-se, basicamente, que a Justiça do Trabalho deve se fazer conhecer. Com esta definição, os assessores de Comunicação partem para a elaboração do plano de ações solicitado pelo Coleprecor. As articulações serão encaminhadas pela Comissão de Comunicação do Coleprecor junto aos assessores dos TRTs.

Comissão de Comunicação do Coleprecor – Na ocasião, a Comissão foi redefinida em função da mudança de gestão do Colégio para 2017 e, agora, está composta pelos desembargadores Júlio Bernardo do Carmo (presidente do TRT3-MG), Beatriz Renck (presidente do TRT4-RS), Maria Adna Aguiar do Nascimento (presidente do TRT5-BA), Maria José Girão (presidente do TRT7-CE), Suzy Elizabeth Cavalcante Koury (presidente eleita do TRT8-PA/AP), James Magno Araújo Farias (presidente do TRT16-MA) e Thenisson Santana Dória (presidente eleito do TRT20-SE).

 

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

Foto: Ana Claudia de Siqueira (Imprensa TRT15-Campinas).

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Presidente Lorival é condecorado pelo TRT8 

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O presidente do TRT da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, recebeu na manhã desta quinta-feira, dia 24/11, a condecoração Ordem de Mérito Jus et Labor – Grau Grande Oficial do TRT da 8ª Região (PA/AP) em cerimônia realizada durante a 8ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), em Brasília.

Ao receber a insígnia das mãos do colega Francisco Sérgio Silva Rocha, presidente do tribunal paraense, o desembargador Lorival externou sentimento de gratidão. “É uma grande satisfação ser homenageado pelo TRT8 que desenvolve um trabalho belíssimo, de referência, principalmente com relação à erradicação do trabalho infantil. Só tenho a agradecer. Esta condecoração é uma situação extraordinária, muito especial, que acontece neste último dia de minha participação no Coleprecor”. Lorival comandou a entidade durante este ano e transferiu o cargo na tarde desta quarta-feira, dia 23, para o desembargador James Magno Araújo Freitas (TRT da 16ª Região/ MA).

O desembargador Francisco Rocha teceu elogios à atuação do presidente Lorival à frente do Coleprecor, na defesa da Justiça do Trabalho, principalmente em um ano difícil, em que a restrição orçamentária dominou a pauta das reuniões. Em tom de despedida, uma vez que também deixa a presidência do tribunal paraense, Francisco Rocha desejou sucesso a todos, especialmente à nova gestão.

Promovida anualmente pelo TRT8, a outorga das insígnias foi instituída por meio da Resolução nº 161/2000. A Ordem do Mérito é dividida em cinco graus e tem como objetivo homenagear pessoas que prestaram relevante serviço ao país e à Justiça do Trabalho. A edição de 2016 foi realizada em setembro, mas devido a compromissos anteriormente agendados, o presidente Lorival não pôde comparecer.

Além da presença do corregedor regional, desembargador Gerson Lacerda Pistori e de demais integrantes do Coleprecor, a solenidade foi prestigiada pelos novos gestores do TRT-15 para o biênio 2016-2018, os desembargadores Fernando da Silva Borges (presidente eleito) e Samuel Hugo Lima (corregedor regional eleito). Ambos assumem seus respectivos cargos em 9 de dezembro. Também estavam presentes o juiz auxiliar da Presidência do TRT-15, Levi Rosa Tomé e o secretário-geral Evandro Luiz Michelon.

Nova gestão do Coleprecor toma posse

 

Desembargadores Loudes Leiria, James Magno e Beatriz Theodoro.

Nova gestão do Coleprecor: desembargadores Lourdes Leiria (TRT12-SC), James Magno (TRT16-MA) e Beatriz Theodoro (TRT23-MT).

Na tarde desta quarta-feira (23/11), durante a 8ª  Reunião Ordinária do Coleprecor, o presidente do TRT da 16ª Região (MA), desembargador James Magno Araújo Farias, tomou posse como presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), para a gestão do ano de 2017. Em solenidade realizada no Auditório dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também foram empossadas a corregedora regional do TRT da 12ª Região (SC), desembargadora Maria de Lourdes Leiria,  no cargo de vice-presidente da instituição e a presidente e corregedora regional do TRT da 23ª Região (MT),  desembargadora Maria Beatriz Theodoro Gomes, como secretária-geral.  O novo corpo diretivo foi eleito por aclamação no último dia 19/10.

O presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), desembargador Lorival Ferreira dos Santos, que deixa a presidência do Coleprecor,  agradeceu o apoio das equipes do TST e do TRT15 e de todos os colaboradores que participaram da administração do Colégio em 2016. Disse que deixa o comando do Colégio feliz por ter podido contribuir. Em seguida, deu posse ao desembargador James Magno, afirmando que deixa o Coleprecor em mãos competentes e honradas.

O desembargador James Magno deu posse às novas vice-presidente e secretária-geral. Em seu discurso de posse, o presidente fez um breve histórico do Coleprecor, criado em outubro/1996, buscando sempre o aperfeiçoamento da prestação da tutela jurisdicional trabalhista. Afirmou que conhece a responsabilidade que assume com esta nova nova missão institucional, em tempos de ataques à Justiça Trabalhista e de cortes orçamentários. Destacou a a função da Justiça do Trabalho na pacificação dos conflitos trabalhistas e na defesa dos direitos sociais. E finalizou, defendendo uma atuação conjunta do colegiado, com o objetivo de fortalecer a Justiça do Trabalho.

A 8ª  Reunião Ordinária do Coleprecor se estende estende até esta quinta-feira (24/11), no TST, em Brasília-DF.

 

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

Foto: Aldo Dias (TST) Para mais imagens do dia acesse o Flickr

 

Presidente do Coleprecor apresenta relatório de gestão

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O presidente do Coleprecor e do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), desembargador Lorival Ferreira dos Santos, apresentou nesta quarta-feira, dia 23/11, durante a 8ª Reunião Ordinária, um relatório de sua gestão à frente da entidade no ano de 2016. Quando Lorival assumiu o comando da instituição, em novembro de 2015, ao lado dos colegas Beatriz de Lima Pereira (corregedora regional do TRT da 2ª Região/ SP) como vice-presidente e James Magno Araújo Farias (à época corregedor regional da 16ª Região/ MA e atualmente presidente daquela Corte) como secretário-geral, os desafios estavam escancarados: uma crise política, social e econômica sem precedentes, com inúmeros problemas vivenciados pelo Poder Judiciário, em especial pela Justiça do Trabalho, que ao longo do ano foi obrigada a contornar  um corte orçamentário discriminatório, convivendo ainda com o recrudescimento na sobrecarga de trabalho do magistrado e o déficit de servidores, entre outras questões tormentosas.

Em formato de revista eletrônica, disponibilizada na internet, a publicação intitulada  Poder de Articulação: Coleprecor defende os interesses da Justiça do Trabalho em ano conturbado e se fortalece como entidade representativa dos  24 tribunais trabalhistas, traz as principais ações desenvolvidas pela entidade. Dividida em 12 tópicos, a revista detalha o trabalho de interlocução com os Poderes em defesa do Judiciário Trabalhista e a luta pela recomposição orçamentária. Também resgata os temas abordados, a participação dos ministros do TST e o conteúdo na íntegra de moções e notas públicas elaboradas. Os presidentes e corregedores dos tribunais receberam um pendcard personalizado de 8 gigabytes, contendo o material em duas versões: link para web e em Portable Document Format (PDF).

 

Ministro Lacerda Paiva, corregedor-geral da JT, faz balanço do ano

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Em pronunciamento na manhã desta quarta-feira, 23/11, durante a 8ª e última Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) realizada no TST em Brasília, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou um balanço das atividades desenvolvidas ao longo do ano, quando foram realizadas 10 correições. Ainda está prevista uma visita ao TRT da 18ª Região (GO), na próxima semana. Para 2017, o calendário prevê a atuação da Corregedoria-Geral em 13 tribunais.

De acordo com o ministro-corregedor, foram recebidos em 2016, 229 processos, 122 correições parciais de atos de desembargadores, das quais deferiu apenas 18. A corregedoria também recebeu 38 agravos, oito consultas e 52 pedidos de providências. Lacerda Paiva apresentou ainda a conclusão dos estudos acerca da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, tema debatido por ele, na reunião de setembro do Coleprecor, na condição de conselheiro do CSJT.

O ministro abordou a Resolução CSJT nº 155/2015, especificamente, a interpretação do artigo  7, inciso VI, que versa sobre o atraso reiterado na prolação de sentença. Lacerda Paiva concluiu que havia necessidade de inclusão de dispositivo para definição do atraso reiterado. Uma nova redação, já aprovada, determina que será considerado atraso reiterado na prolação de sentenças, a presença nos sistemas informatizados de estatística, do mesmo processo com atraso superior a 60 dias para prolação de sentença, contado após exauridos os 30 dias do art. 226, III, do CPC; e de 30 processos com atraso superior a 30 dias. A nova redação será publicada na próxima semana.

Textos e fotos: Ana Claudia de Siqueira (Imprensa TRT15)

 

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