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Magistrados pedem a Michel Temer que mantenha orçamento aprovado para a Justiça do Trabalho em 2017

A Anamatra e o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) encaminharam, nesta quinta-feira (29/12), ao presidente da República, Michel Temer, ofício no qual manifestam o “desalento da Magistratura do Trabalho” com a decisão de vetar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO), mantendo as despesas relacionadas à prestação jurisdicional trabalhista no rol dos contingenciamentos passíveis de realização no próximo ano.

No ofício, assinado pelo vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, no exercício interino da Presidência da entidade, e pelo presidente do Coleprecor, desembargador James Farias, a Associação e o Coleprecor afirmam ser “impraticável e injusto qualquer novo corte na peça orçamentária já aprovada pelo Parlamento brasileiro”. A Lei Orçamentária Anual para 2017 (LOA) encaminhada pelo Congresso e que deve ser sancionada até o dia 11 de janeiro prevê, para a Justiça do Trabalho, um orçamento total de R$ 20.133.813.958,00.

O documento ressalta também os efeitos a restrição orçamentária imposta à Justiça do Trabalho em 2016 – de aproximadamente 30% do custeio e 90% do investimento -, o que vem implicando em redução de horário nos fóruns e unidades jurisdicionais trabalhistas de todo o país, adiamento de audiências designadas e suspensão de deslocamento de magistrados e servidores em unidades itinerantes, entre outras medidas. “Esses efeitos não afetam apenas magistrados e servidores da Justiça do Trabalho. Vitimizam, sobretudo, a população mais carente, justamente aquela que, mais amiúde, leva seus litígios às barras da Justiça do Trabalho”, alertam.

“Golpear mais uma vez o orçamento da Justiça do Trabalho significará precarizar a atividade dos órgãos da Justiça do Trabalho, comprometendo suas funções constitucionais de pacificar os conflitos entre capital e trabalho e vergastando, como nunca antes, a última trincheira de garantia dos direitos sociais e da condição jurídica dos trabalhadores brasileiros, que têm se visto em situação cada vez mais adversa no atual cenário da economia brasileira”, finalizam a Anamatra e o Coleprecor.

Clique aqui e confira a íntegra do ofício.

Fonte: Anamatra.

 

Mensagem de final de ano do Coleprecor

A mudança de ano simboliza o fim de um ciclo e o começo de algo novo. Para muitos, é também uma oportunidade de repensar velhas práticas e hábitos. Assim, nada mais natural do que refletir sobre o que aconteceu, os desafios e conquistas, os erros e acertos, alegrias e tristezas. É também o momento de renovar esperanças, expectativas, projetos e sonhos.

Em 2016, a Justiça do Trabalho enfrentou enormes desafios. Injustamente tolhida de parte essencial de seu orçamento, vítima de falsas e absurdas acusações, apoiadas em premissas equivocadas, ela teve sua determinação e existência postas à prova. Não há dúvidas que neste ano exigiu-se da Justiça do Trabalho mais do que de qualquer outro órgão do Poder Público, com o corte de 90% do orçamento para investimento e 30% do custeio. Foi necessária muita coragem e a união de esforços para que o sonho de uma Justiça Social não se perdesse no caminho.

E posso dizer que nós vencemos esse desafio!

Apesar dos ataques, encontramos apoio em parcela significativa da sociedade, que reconheceu a relevância de nossa contribuição histórica para a pacificação dos conflitos trabalhistas. Igualmente importante foi comprovar nossa capacidade de superação, não importa quais sejam os obstáculos e provações! Em um dos momentos mais sombrios de nossa história, a união nos fortaleceu e revigorou!

Ainda sob a sombra de declarações maldosas, fomos chamados a prestar contas de nossa contribuição e o resultado, conforme o relatório “Justiça em Números” de 2016 do CNJ, era o que já sabíamos. Somos o ramo do Poder Judiciário mais célere e mais eficiente! A quase totalidade dos tribunais trabalhistas agraciados com os selos Diamante e Ouro do CNJ é motivo de orgulho.

Fechamos o ano julgando mais processos do que recebemos, demonstrando a toda sociedade que uma Justiça efetiva não é um sonho distante, mas uma realidade no Brasil!

A duração de um processo trabalhista em nosso país é equiparável a países como a Alemanha, uma das maiores economias do mundo e símbolo de eficiência e organização, país que adota um modelo judiciário trabalhista praticamente idêntico ao brasileiro!

Contudo, para atingir tais objetivos mais uma vez peço a união de todos. Somente assim teremos forças para enfrentar os muitos desafios que virão. Porém, não é preciso temor ou receio. Uma das lições que 2016 nos deixa é que juntos somos muito mais fortes do que imaginamos! Foi o trabalho conjunto de magistrados junto ao Congresso Nacional que permitiu a recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho para 2017. Esperamos um ano novo com mais recursos que nos permitam desenvolver nossa atividade jurisdicional de forma cada vez melhor.

É com esse otimismo e esperança, que homenageio as pessoas que fazem parte da história do Coleprecor e que compartilham suas experiências e vidas diariamente, contribuindo para um ideal de Justiça almejado e merecido por todos.  Devemos olhar para o que passou buscando inspiração para o futuro que queremos construir.

Desejo a todos boas festas de final de ano, bem como um ano de 2017 com ainda mais conquistas, saúde e felicidade!

Abraço fraternal,

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do Coleprecor

Boas Festas! Feliz 2017!

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Coleprecor acompanha, no Congresso Nacional, votação do Orçamento da União para 2017

Desembargador Lorival Santos (TRT15-Campinas), desembargador James Magno (TRT16-MA), desembargadora Lourdes Leiria (TRT12-SC) e desembargador Fernando Borges  durante a votação da CMO.

Desembargador Lorival Santos (TRT15-Campinas), desembargador James Magno (TRT16-MA), desembargadora Lourdes Leiria (TRT12-SC) e desembargador Fernando Borges (TRT15-Campinas) durante a votação da CMO.

Parlamentares aprovam orçamento de R$3,5 trilhões para a União. Destes, mais de R$20 bilhões são para a Justiça do Trabalho.

O presidente Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e do TRT da 16ª Região (TRT-MA), desembargador James Magno Araújo Farias, acompanhou, nestas quarta e quinta-feiras (14 e 15/12), em Brasília-DF, a votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e do Plenário do Congresso Nacional para a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (PLN nº 18/2016), que fixa os gastos federais em R$3,5 trilhões no próximo ano. Na ocasião, o magistrado esteve acompanhado da vice-presidente do Colégio, desembargadora Maria de Lourdes Leiria (corregedora regional do TRT12-SC), do ex-presidente do Coleprecor, desembargador Lorival Ferreira dos Santos (TRT15-Campinas) e do presidente do Regional de Campinas, desembargador Fernando da Silva Borges.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) foi o relator do PLN votado hoje (15) no Congresso Nacional, após os congressistas votarem os vetos presidenciais e três destaques relativos à LDO 2017. O orçamento aprovado é o primeiro elaborado atendendo às regras do Novo Regime Fiscal, recentemente aprovado pelo Congresso. Hoje pela manhã, a Emenda Constitucional nº 95/2016 foi promulgada, estabelecendo e limitando o teto de gastos do Governo por 20 anos.

Ontem (14), em tratativas com os parlamentares, os desembargadores da Justiça do Trabalho obtiveram sinalização de que, para 2017, diferentemente de 2016, não haveria surpresas desagradáveis, pois seriam confrontadas por eles as situações que pretendessem comprometer a peça orçamentária no ramo trabalhista do Judiciário. E hoje, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o orçamento de R$20.133.796.599,00 para a Justiça do Trabalho brasileira.

“Em face da situação difícil pela qual passou o TRT16 e toda a Justiça do Trabalho neste ano, a proposta orçamentária aprovada resgata melhores condições de funcionamento dos Tribunais em 2017”, avaliou o presidente James Magno.

Com informações da Agência Câmara, da Agência Senado e do Assessor Parlamentar do TRT-MA, Carlos Eduardo Novato de Carvalho.

 

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

Foto: Carlos Eduardo Novato de Carvalho.

 

NOTA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI QUE AMEAÇA JUÍZES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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O COLÉGIO DE PRESIDENTES E CORREGEDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DO BRASIL – COLEPRECOR, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados.

A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal.

A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia.

Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.

Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática.

O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem constitucional.

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do COLEPRECOR

 

No Coleprecor, ministro Ives Gandra destaca ações empreendidas pelo CSJT para melhor desempenho da JT

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O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou nesta quarta-feira (24), em reunião com os presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho pontos importantes para o fechamento de 2016 e as perspectivas orçamentárias para o próximo ano.

Ele esclareceu que o CSJT já enviou a solicitação de orçamento, aprovado pelo Órgão Especial do TST, com o limites estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Finanças e destacou que todos os esforços foram empreendidos para um cenário orçamentário mais satisfatório em 2017.

“Nosso trabalho agora é lutar para que o montante que solicitamos ao Governo seja aprovado,” destacou. Ele disse ainda que estão em análise emendas que, se aprovadas, ajudarão a melhorar o cenário. “Temos que estar unidos, TST, CSJT, Coleprecor e TRTs. Peço que deixem o trabalho ser feito de forma nacional, para que seja aprovada emendas que possam ser utilizadas posteriormente por todos,” salientou.

Provimento de Cargos

Ao longo da reunião, Ives Gandra também esclareceu pontos relativos ao provimento de cargos para os TRTs. Ele informou que, do ponto de vista orçamentário e do ponto de vista do números de servidores e magistrados necessários para atender a demanda, foi liberada uma autorização para realizar o procedimento. Entretanto, o prazo para informar ao CSJT do número de vagas necessárias para serem providas não foi cumprido por todos os Regionais. “Quem nos enviou o pedido no tempo e forma estipulado foi atendido com o orçamento que tínhamos disponível.”

Ele informou que o CSJT tem perspectivas de elaborar um projeto único para criação de cargos, conforme a demanda de toda a Justiça do Trabalho. A ideia é que o projeto seja enviado à Câmara no próximo ano.

Depósitos Recursais

Ives Gandra ressaltou ainda o trabalho que está sendo realizado para reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho. Segundo ele, a Comissão responsável pelas negociações conseguiu avançar significativamente na fixação do percentual remuneratório que, em regra, poderá ser dobrado no próximo ano.

Redação: Taciana Geisel (Divisão de Comunicação do CSJT).

Fonte: CSJT.

 

 

 

 

Assessores de Comunicação da Justiça do Trabalho participam da 8ª Reunião do Coleprecor

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O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) tratou de temas estratégicos em comunicação institucional com os assessores de Comunicação dos TRTs durante a sua 8ª Reunião Ordinária, no intuito de traçar um plano de ações para a valorização da Justiça do Trabalho.

Na tarde da quarta-feira (23/11), os desembargadores se posicionaram sobre variados aspectos que a Justiça do Trabalho vem enfrentando ao longo de 2016, tais como ataques e cortes orçamentários, e solicitaram aos assessores de comunicação uma proposta para o plano de ações que o Coleprecor pretende implementar em 2017, em nível nacional. Para balizar esse trabalho, os magistrados ofereceram um direcionamento inicial para a definição das estratégias necessárias.

Os assessores se reuniram em seguida e elaboraram uma proposta inicial, que foi apresentada pelo presidente do Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), Edney Martins, assessor de Comunicação do TRT8-PA/AP, aos desembargadores na manhã de hoje (24/11). Após a apresentação, o presidente do Coleprecor, desembargador James Magno Araújo Farias (presidente do TRT16-MA), abriu o debate para que os demais desembargadores contribuíssem com informações relativas às suas realidades locais e com sugestões para o aperfeiçoamento da proposta apresentada pelos assessores.

Após as manifestações, concluiu-se, basicamente, que a Justiça do Trabalho deve se fazer conhecer. Com esta definição, os assessores de Comunicação partem para a elaboração do plano de ações solicitado pelo Coleprecor. As articulações serão encaminhadas pela Comissão de Comunicação do Coleprecor junto aos assessores dos TRTs.

Comissão de Comunicação do Coleprecor – Na ocasião, a Comissão foi redefinida em função da mudança de gestão do Colégio para 2017 e, agora, está composta pelos desembargadores Júlio Bernardo do Carmo (presidente do TRT3-MG), Beatriz Renck (presidente do TRT4-RS), Maria Adna Aguiar do Nascimento (presidente do TRT5-BA), Maria José Girão (presidente do TRT7-CE), Suzy Elizabeth Cavalcante Koury (presidente eleita do TRT8-PA/AP), James Magno Araújo Farias (presidente do TRT16-MA) e Thenisson Santana Dória (presidente eleito do TRT20-SE).

 

Texto: Rosemary Araujo (ASCOM TRT16-MA).

Foto: Ana Claudia de Siqueira (Imprensa TRT15-Campinas).

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